NOVAS REGRAS APLICADAS PELO GOVERNO FEDERAL, PARA QUEM RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS.

NOVAS REGRAS APLICADAS PELO GOVERNO FEDERAL, PARA QUEM RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS.

De acordo com a Medida Provisória nº 739, assinada pelo presidente interino Michel Temer, a partir do mês de agosto entraram em vigor as novas normas do INSS sobre a carência e reavaliação dos benefícios de afastamento por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

Conforme estimativa anunciada pelo Governo Federal serão convocadas aproximadamente 532 (quinhentas e trinta e duas) mil pessoas em todo o país que recebem o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos para reavaliação por meio de perícia médica.

Um dos pontos que requer atenção do segurado, diz respeito ao prazo de carência mínima de 12 (doze) meses de contribuição para requerer o benefício de incapacidade ou afastamento do trabalho, ou seja, o trabalhador que perder a condição de segurado terá que cumprir a carência mínima completa para voltar a ter direito aos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.

Além disso, outra medida adotada pelo Governo Federal é de exigir, sempre que possível, que no ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, na esfera judicial ou administrativa, seja fixado o prazo estimado para a duração do benefício.  Nos casos de benefícios concedidos judicialmente em que não há data estipulada para encerrar, haverá necessidade de o segurado agendar pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS, com 15 (quinze) dias de antecedência ao término do benefício ou do prazo de 120 (cento e vinte) dias quando não tiver data definida.

Importante lembrar que a MP 739/2016 não modificou o § 1º do artigo 101, da Lei 8.213/91, que determina a isenção de perícia para as pessoas que completem 60 (sessenta) anos e estejam recebendo aposentadoria por invalidez. Assim, o aposentado por invalidez que tiver mais de 60 (sessenta) anos de idade estará isento do exame pericial.

A orientação aos segurados que recebem o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e tenham menos de 60 (sessenta) anos de idade, é que atualizem toda documentação médica, em especial as consultas e atestados médicos, bem como, realizem exames médicos, para comprovar tratamento e a situação atual da saúde. Isso porque, quando forem convocados para a perícia, já estarão com todos os documentos exigidos pelo médico perito para avaliação do seu quadro.

O segurado que obtiver alta do INSS e estiver insatisfeito com a decisão por considerar que está incapaz para o trabalho em razão de doença, poderá ajuizar ação judicial pleiteando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Equipe do escritório Edeling & Martins Advogados Associados

CONSIDERAÇÕES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO-ACIDENTE

Considerações sobre o benefício previdenciário de auxílio-acidente

Diariamente centenas de trabalhadores são vítimas de acidentes de qualquer natureza, seja no ambiente da empresa, em casa, ou fora deles. Assim, os segurados empregados (CTPS), empregados domésticos, trabalhador avulso e segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8.213/91) que apresentarem alguma sequela em razão de um acidente sofrido, terão direito de receber da Previdência Social, um benefício pouco conhecido, chamado de auxílio-acidente.

O benefício de auxilio-acidente é pago mensalmente ao segurado como indenização pela redução da capacidade para o trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultar em sequelas definitivas, conforme prevê o art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Resulta, portanto, em uma indenização paga ao segurado quando houver sequelas definitivas de acidente que impliquem em redução da capacidade de trabalho, sendo atestada por perícia médica do INSS.

O auxílio-acidente, por ser considerado um benefício indenizatório, permite que o segurado continue trabalhando normalmente e, ao mesmo tempo, receba do INSS o pagamento mensal do benefício até a concessão de aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade ou invalidez) ou, do óbito do segurado, quando então será cessado.

Para que haja o recebimento do benefício não é necessário que o acidente seja relacionado ao trabalho. O acidente pode ocorrer fora do ambiente laborativo, podendo ser acidente de qualquer natureza, como por exemplo, acidente de trânsito e acidentes domésticos.  Entretanto, é necessário que em decorrência do acidente, após a consolidação das lesões, seja verificada a existência de sequela e, com isso, a redução da capacidade de trabalho do segurado.

O valor do auxilio-acidente será calculado no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do salário de benefício que lhe deu origem. Por exemplo, se o segurado recebeu um benefício de auxílio-doença no valor de R$ 1.000,00, quando passar a receber o auxilio-acidente, será no valor de R$ 500,00. O valor poderá ser inferior ao salário mínimo porque o benefício não é considerado como substitutivo do salário (art. 86, § 1º da Lei 8.213/91).

Para exemplificar, em um acidente de trânsito a pessoa vem a perder uma das vistas, apresentando visão monocular. Com isso, o segurado por um período recebe auxílio-doença e, dependendo da profissão que exercer e de outros fatores,  quando a perícia médica liberar para o trabalho, o segurado passa a receber o auxílio-acidente, pois a perda de uma vista comprova que o segurado apresenta uma seqüela definitiva e irreversível, que reduz sua capacidade para o trabalho.

Por fim, convém fazer uma distinção ente o benefício de auxílio-acidente e o auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença é pago ao segurado que ficar incapacitado de desempenhar suas funções temporariamente e deverá se manter afastado de seu trabalho até sua completa recuperação. Já no caso do auxílio-acidente, não há afastamento do trabalho, mas sim, uma redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia, devido à seqüela causada por um acidente. Nesse caso, portanto, não há qualquer impedimento que a pessoa trabalhe e continue recebendo o benefício da Previdência Social.

 

Kaio Murilo Silva Martins
Advogado
Sócio do escritório Edeling & Martins Advogados Associados
Especialista em Direito Previdenciário pela ESMAFE/PR e UNIBRASIL/PR.
kaio@em.adv.br

Lisiane Ernandi Gardi Damião
Advogada
Sócia do escritório Edeling & Martins Advogados Associados
Especialista em Direito Previdenciário pela PUC/PR.
lisiane@em.adv.br

COMO PLANEJAR SUA APOSENTADORIA: ABORDAGEM SOBRE A NOVA “FÓRMULA 85/95”

Como planejar sua aposentadoria: abordagem sobre a nova “fórmula 85/95”

O envelhecimento da população já não é mais um fenômeno tão incomum, resultando em aumento significativo da quantidade de pessoas com mais de 60 anos em todo o mundo. Isso não é diferente para o Brasil, visto que a expectativa de vida do brasileiro pesquisada pelo IBGE vem aumentando gradativamente.

Nessa perspectiva, a aposentadoria é um importante fator a ser considerado, devendo fazer parte do planejamento de vida do brasileiro.

Infelizmente, o mal planejamento da aposentadoria tem se tornado um fator comum entre os brasileiros. Os efeitos são aposentadorias em valores reduzidos pelo fator previdenciário, bem como, constantemente defasadas após a concessão, em virtude da política de reajuste dos benefícios que vem sendo adotada pelo governo federal há anos.

O chamado fator previdenciário pode diminuir os valores dos benefícios, pois sua fórmula considera o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida, ou seja, quanto menor a idade do segurado no momento da aposentadoria maior desconto terá no valor do seu benefício.

Como alternativa a regra do fator previdenciário, em iniciativa do Congresso Nacional, foi votada a inclusão na Lei 8.213/91 da chamada fórmula “85/95”, que prevê ao segurado homem que deseja aposentar, sem a incidência do fator previdenciário, a soma de 95 pontos, sendo somada sua idade ao seu tempo de contribuição, desde que preenchida a carência de 35 anos de contribuição. As mulheres, por sua vez, somando a idade com tempo de contribuição, deverão totalizar 85 pontos, desde que tenham no mínimo 30 anos de contribuição para a Previdência Social.

A medida aprovada no Congresso Nacional sofreu alterações pelo Governo Federal, que vetou a proposta original e redigiu nova Medida Provisória, incluindo na proposta aprovada no Congresso, a majoração dos pontos na “fórmula 85/95”, que de forma progressiva será aumentada nos anos de 2017, 2019, 2020, 2021 e 2022, até atingir 90/100 pontos.

Vê-se então que a nova fórmula foi criada no intuito de reduzir o quantitativo de aposentadorias consideradas precoces e incentivar o contribuinte a trabalhar por mais tempo. A ideia da fórmula progressiva para o cálculo das aposentadorias é fazer com que as pessoas aposentem com mais idade e, consequentemente, sem a redução causada pelo fator previdenciário no valor do benefício.

Entretanto, o contribuinte precisa se atentar para o melhor momento de solicitar sua aposentadoria. O planejamento é essencial, pois há casos em que o contribuinte  está tão distante de alcançar os pontos necessários para a obtenção da aposentadoria com 100% da média de contribuições, que o benefício futuro não compensaria o tempo necessário de espera para a soma total dos pontos. Há casos, portanto, em que a espera não compensa!

Aqui, importante esclarecer que o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição leva em consideração a média de contribuições que o segurado verteu ao INSS de julho de 1994 até o momento da aposentadoria. Se for considerar a data deste artigo (agosto de 2015), podemos apurar a média de 21 anos de contribuição do segurado.

Portanto, o cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição será realizado sobre a média de contribuições vertidas pelo segurado ao INSS desde julho de 1994 até a data da aposentadoria. Na regra do fator previdenciário, sobre a média de contribuição aplica-se o coeficiente do fator, que poderá resultar na redução do valor do benefício. Já na regra da fórmula 85/95, o valor da aposentadoria será de 100% da média de contribuição, sem nenhum redutor.

Vale dizer que a aposentadoria é optativa. Assim, na situação em que o contribuinte verificar que é o melhor momento para se aposentar com o fator previdenciário, poderá fazê-lo, ou se achar melhor, poderá aguardar e usar a formula 85/95. Trata-se de planejamento previdenciário!

Por essa razão é de extrema importância o estudo e planejamento da aposentadoria antes de realizar o pedido junto à Previdência Social, com elaboração de estudo e cálculo sobre a melhor alternativa ao segurado, que resulte no melhor valor de aposentadoria.

Kaio Murilo Silva Martins – OAB/PR 35.907.
Advogado
Sócio do escritório Edeling & Martins Advogados Associados
Especialista em Direito Previdenciário pela UniBrasil – ESMAFE/PR.
kaio@em.adv.br

Lisiane Ernandi Gardi Damião – OAB/PR 58.075
Advogada
Sócia do escritório Edeling & Martins Advogados Associados
Especialista em Direito Previdenciário pela PUC/PR.
lisiane@em.adv.br

Desaposentação – Conceito e Posição Jurisprudencial

Desaposentação – Conceito e Posição Jurisprudencial
A desaposentação é um instituto criado e desenvolvido pela doutrina e jurisprudência, no qual tem por objetivo proporcionar ao segurado da previdência social que retorna ao mercado de trabalho, passando a ter novas contribuições ao sistema, a possibilidade de tentar a concessão de uma nova aposentadoria mais benéfica.

Uma nova aposentadoria, seja por tempo de contribuição ou por idade, pode representar ao aposentado, o pagamento de um valor maior para o novo benefício.

Quando o aposentado volta a trabalhar, de maneira formal, com registro na carteira de trabalho, por lei, deverá novamente contribuir para o sistema da previdência social.

As novas contribuições vertidas pelo aposentado ao sistema, não retornam ao mesmo em forma de um novo benefício, muito menos na melhora do valor da atual aposentadoria.
O art. 18, § 2º da Lei 8.213/91, de forma expressa, impede que o aposentado tenha qualquer retorno em vista dos novos recolhimentos que venha a efetuar.

“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.”

Porém, a Lei 8.213/91 não faz qualquer menção, nem mesmo sobre o impedimento, do aposentado utilizar os novos recolhimentos efetuados para a concessão de uma nova aposentadoria, após renunciar ao benefício em vigor.

Assim, trazemos alguns conceitos sobre o tema desaposentação, iniciando pelo autor Fabio Zambitte Ibrahim, cuja obra “Desaposentação – O Caminho Para Uma Melhor Aposentadoria“, é uma das mais citadas quando o assunto é objeto de discussão. Sua definição sobre desaposentação diz o seguinte:

“A desaposentação, portanto, como conhecida no meio previdenciário, traduz-se na possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em Regime Próprio de Previdência Social, mediante a utilização de seu tempo de contribuição. Ela é utilizada colimando a melhoria do status financeira do aposentado.” (Desaposentação – O Caminho Para Uma Melhor Aposentadoria; Ed. Impetus; 2010, pág. 35.)

No livro lançado recentemente, as autoras Adriane Bramante de Castro Ladenthin e Viviane Masotti, definem o instituto da desaposentação como:

“Entendendo que se trata de renúncia ao benefício concedido para que o tempo de contribuição vinculado a este ato de concessão possa ser liberado, permitindo seu cômputo em novo benefício, mais vantajoso.” (Desaposentação – Teoria e Prática”, Ed. Juruá, 2010, pág. 60.)

O festejado Professor Wladimir Novaes Martinez, também lançou uma obra específica sobre o assunto. Além disso, foi o primeiro, ou um dos primeiros a escrever sobre o instituto da desaposentação. No entendimento do ilustre Professor, a desaposentação pode ser definida como:

“Basicamente, então, desaposentação é uma renuncia à aposentação, sem prejuízo do tempo de serviço ou do tempo de contribuição, per se irrenunciáveis, seguida ou não da volta ao trabalho, restituindo-se o que for atuarialmente necessário para a manutenção do equilíbrio financeiro dos regimes envolvidos com o aproveitamento do período anterior no mesmo ou em outro regime de Previdência Social, sempre que a situação do segurado melhorar e isso não causar prejuízo a terceiros.”

Portanto, a desaposentação é entendida como a possibilidade do aposentado renunciar a atual aposentadoria, para no mesmo ato, requerer a concessão de um novo benefício, sob novo cálculo e nova contagem de tempo de contribuição, aproveitando os novos recolhimentos e com isso, buscando o pagamento de uma aposentadoria com valor maior.

A discussão sobre a possibilidade de fazer o pedido de desaposentação e as condições para que o ato se concretize, vem sendo objeto constante de debates no poder judiciário.

Atualmente, a jurisprudência sobre o tema desaposentação é rica em decisões nos processos em trâmite na Justiça Federal, nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça.

Podemos destacar a posição do E. Superior Tribunal de Justiça, que tem mantido o entendimento sobre as questões envolvendo pedidos de desaposentação, sendo que este E. Tribunal, apresenta-se favorável a possibilidade do aposentado renunciar a aposentadoria, passando a adquirir direito a um novo benefício mais benéfico, sem apresentar condições para o ato se realizar.

Neste sentido, segue a seguinte decisão de forma ementada:

“PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
DESNECESSIDADE.

1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, “pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos” (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes da Terceira Seção.

2. Recurso especial provido.

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.682 – SC (2009/0064618-7); Publicação no DJE em 23/04/2010)”

Ainda, outros processos podem ser citados, confirmando a posição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a desaposentação, como: REsp 1227711, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data da Publicação: 08/02/2011; REsp 1218009, Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data da Publicação: 07/12/2010; REsp 1208590, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data da Publicação: 19/10/2010.

A questão da necessidade ou não de devolução dos valores recebidos na aposentadoria renunciada, como condição para obtenção de uma nova aposentadoria, é, sem dúvida, o ponto de discussão mais importante sobre a possibilidade de aplicar a tese da desaposentação.

Se o entendido for de que há a necessidade de devolver os proventos recebidos no benefício renunciado, é bem provável que a desaposentação se torne inviável para o segurado do INSS, pois os valores são altos e deverão ser restituídos em parcela única.

Portanto, permanecendo a posição do Superior Tribunal de Justiça de que não há necessidade de devolução dos valores recebidos na antiga aposentadoria como condição para o recebimento de uma nova aposentadoria, o instituto da desaposentação se torna uma opção interessante aos segurados do INSS que, mesmo após o jubilamento, continuam trabalhando e vertendo contribuições ao sistema do regime geral de previdência social.

Quanto aos procedimentos da desaposentação, vale destacar que o INSS não coloca a disposição do segurado essa possibilidade. Tanto nas agencias, quanto na central de atendimento por telefone (n.º 135), não existe uma forma do segurado fazer o requerimento administrativo da desaposentação.

Com isso, se mostra necessário o ingresso de ação judicial para realizar o pedido da desaposentação. Para tanto, é imprescindível que o segurado solicite cópia do processo administrativo que deu origem a aposentadoria em vigor, bem como, solicite outros documentos junto ao INSS, tais como CNIS (recolhimentos e vínculos), CONBAS e INFBEN.

O processo judicial envolvendo o pedido de desaposentação não interrompe o pagamento da aposentadoria, sendo mantido o pagamento normalmente durante todo o trâmite da ação. Somente será cessado o pagamento do benefício objeto da ação, caso o processo seja procedente e o novo benefício seja concedido. Em caso de improcedência da ação, nada será alterado e o aposentado permanece recebendo a aposentadoria em vigor.

Por fim, recomendamos que o aposentado solicite um cálculo prévio sobre os valores da nova aposentadoria, para saber se realmente vale a pena pleitear a desaposentação na justiça.

Kaio Murilo Silva Martins – OAB/PR 35.907.
Advogado
Sócio do escritório Edeling & Martins Advogados Associados
Especialista em Direito Previdenciário pela UniBrasil – ESMAFE/PR.
kaio@em.adv.br