FÉRIAS COLETIVAS E RECESSO DE FINAL DO ANO

Comunicamos aos clientes e parceiros, de que o escritório estará em recesso e férias coletivas do dia 20/12/2017 a 07/01/2018.
Retornamos nossas atividades normais em 08/01/2018.
Aproveitamos para agradecer a confiança depositada em nosso trabalho durante este ano, desejando a todos um Feliz e Abençoado Natal, e que o novo ano seja repleto de conquistas, realizações e prosperidade!
Equipe Edeling & Martins Advogados Associados

SOBRE O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL, USO DE EPI E O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 04ª REGIÃO

Os trabalhadores que tiverem histórico de exposição a agentes nocivos a saúde, quando fazem o requerimento de aposentadoria no INSS, podem pleitear o reconhecimento dos períodos como trabalhados em atividade especial, resultando em aumento do cálculo do tempo de contribuição em 40% para cada período reconhecido.

No entanto, o posicionamento do INSS na esfera administrativa, muitas vezes, é de não reconhecer a atividade especial, por diversas razões e fundamentos.

Com a negativa do INSS, o segurado pode ingressar com ação judicial requerendo o reconhecimento das atividades trabalhadas em condições especiais.

A discussão sobre o reconhecimento da atividade especial para fins de concessão ou de revisão de aposentadoria apresentam um elevado numero de ações judiciais, sendo que um dos temas mais abordados é em relação ao uso e a eficácia do EPI – equipamento de proteção individual – para neutralizar os agentes nocivos.

Assim, para trazer um posicionamento uniforme quanto a prova de eficácia do EPI para reconhecimento da atividade especial, o Tribunal Regional Federal da 04ª Região admitiu novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar o entendimento sobre o que deve ser considerado prova suficiente para estabelecer a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) e reconhecimento ou não da atividade especial.

Segue noticia:

“IRDR sobre prova de uso de EPI e reconhecimento de tempo especial é admitido pelo TRF4

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu, no final de agosto (23/8), outro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O novo IRDR pretende uniformizar o entendimento sobre o que deve ser considerado prova suficiente para estabelecer a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) e, consequentemente, afastar o reconhecimento do tempo especial, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 664335, que tratou do tema.

Conforme o STF, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.

O incidente foi suscitado pelo autor de um processo que tramita em uma turma recursal dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 4ª Região. Segundo o autor, há divergências entre as decisões das Turmas Regionais dos JEFs e os julgados do tribunal.

Uma das vertentes jurisprudenciais entende que a simples declaração unilateral do empregador, no Perfil Profissionográfico Previdenciário, de fornecimento de equipamentos de proteção individual, serviria para a comprovação efetiva da neutralização do agente nocivo.

Na outra corrente, entende-se que a eficácia do EPI só ficará demonstrada se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Segundo o relator do IRDR, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, a matéria é sobre direito processual probatório, havendo necessidade de uniformização jurisprudencial a respeito dos meios probatórios a serem admitidos para a comprovação do tempo de trabalho especial.

Brum Vaz, entretanto, modulou o efeito suspensivo da decisão devido às dificuldades operacionais em selecionar os milhares de processos em andamento na 4ª Região sobre o tema. Ele determinou que os processos de primeiro grau sigam em trâmite até a conclusão para sentença, devendo ser suspensos somente os já sentenciados ou já remetidos ao TRF4 ou às Turmas Recursais. Quanto às tutelas provisórias, também devem seguir tramitando normalmente.
IRDR

Com a criação do IRDR, cada Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça pode criar Temas Repetitivos com abrangência em todo o território de sua jurisdição. Firmado o entendimento, os incidentes irão nortear as decisões de primeiro grau, dos Juizados Especiais Federais e do tribunal na 4ª Região.

A consulta à relação dos IRDR’s admitidos pelo TRF da 4ª Região pode ser realizada na página do Tribunal na Internet, em “Serviços Judiciais/Demandas Repetitivas/IRDR”.

50543417720164040000/TRF”

Fonte: Tribunal Regional Federal da 04ª Região

Link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13158

SERVIDOR PUBLICO FEDERAL TEVE RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO

Entendimento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 04ª Região em favor de servidor publico federal junto a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), determinou o pagamento das diferenças de remuneração por desvio de função.

O servidor publico estava lotado em determinado setor e função, mas na prática, desempenhava função diversa, recebendo remuneração menor do que o devido. Assim, o servidor pleiteou na Justiça Federal o pagamento das diferenças mensais de remuneração entre o cargo para o qual foi contratado e o cargo que efetivamente exercia.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 04ª Região foi favorável ao servidor, onde o Desembargador Federal, Relator, entendeu que: “Em atenção ao princípio do não-enriquecimento ilícito, subjacente ao fato de que a todo trabalho deve corresponder uma remuneração adequada, tem a parte autora o direito ao ressarcimento pleiteado. Também vale aqui o princípio da isonomia, que garante tratamento igualitário àqueles que se encontram na mesma situação funcional, ainda que tal situação seja uma situação de fato, não formalizada”.

Confira a Noticia:

Servidor em desvio de função deve receber diferenças de remuneração

28/07/2017 15:18:10

Um servidor público federal receberá as diferenças de remuneração pelo tempo em que exerceu, em desvio de função, atribuições de cargo diferente do seu. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) a pagar os valores.

O servidor entrou para o corpo de funcionários da UTFPR em 1993, na função de porteiro. Em 2001, ele foi informalmente remanejado para trabalhar no setor de patrimônio da universidade. Ao fim do ano de 2008, o servidor já exercia a função de chefe da divisão de patrimônio de um dos campi da universidade, mas continuava a receber o salário referente ao cargo de porteiro.

Alegando desvio de função, o servidor ajuizou ação contra a UTFPR pedindo o pagamento das diferenças mensais de remuneração entre o cargo para que foi contratado e o cargo que efetivamente exercia. O autor alegou que desenvolvia funções atribuídas ao cargo de assistente de administração, mas que continuou recebendo salário de porteiro, chegando a mais de quinhentos reais a diferença mensal entre os dois cargos.

A Justiça Federal de Curitiba julgou a ação improcedente. O entendimento foi de que embora exista o desvio de fato, as funções exercidas pelo servidor não seriam de assistente de administração, mas sim de almoxarife, que se encontra na mesma categoria salarial da portaria, não havendo diferença remuneratória a ser indenizada.

O servidor apelou ao tribunal, afirmando que a UFTPR se beneficiou do serviço desempenhado por ele sem nunca remunerá-lo de acordo com as efetivas funções desempenhadas.

A sentença de primeiro grau foi reformada, por unanimidade, pela 4ª Turma do TRF4. O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, sustentou que as provas testemunhais comprovam que as atividades exercidas pelo servidor possuem identificação com as atribuições de assistente de administração, tornando-se cabível o pagamento das diferenças.

“Em atenção ao princípio do não-enriquecimento ilícito, subjacente ao fato de que a todo trabalho deve corresponder uma remuneração adequada, tem a parte autora o direito ao ressarcimento pleiteado. Também vale aqui o princípio da isonomia, que garante tratamento igualitário àqueles que se encontram na mesma situação funcional, ainda que tal situação seja uma situação de fato, não formalizada”, concluiu o magistrado.

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 04ª Região

http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13030http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php…

GOVERNO ALTERA REGRAS NOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E AUXILIO-DOENÇA DO INSS

Saiba o que muda com as novas regras para seguro-desemprego, auxílio-doença e pensão por morte

 

Publicadas na terça-feira, 30 de dezembro, mudanças devem representar economia de R$ 18 bilhões ao ano a partir de 2015

 

O governo federal publicou na noite da terça-feira, 30 de dezembro de 2014, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, as medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram as regras da concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, entre eles a concessão do seguro-desemprego.

Anunciadas na segunda-feira pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, as medidas alteram regras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social, aumentando o rigor para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxílio-doença. Segundo o governo, as mudanças vão acarretar uma economia de R$ 18 bilhões ao ano a partir de 2015.

Técnicos dos ministérios da Fazenda, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Planejamento detalharam, nesta terça-feira, as alterações. Entre as principais estão as que determinam novas regras para a concessão do abono salarial e do seguro-desemprego, que começam a valer em 60 dias.

Confira o que mudará com as medidas provisórias:

— Seguro-desemprego

Atualmente, o trabalhador pode solicitar o seguro-desemprego após trabalhar seis meses. Com as novas regras, ele terá que comprovar vínculo com o empregador por pelo menos 18 meses na primeira vez em que requerer o benefício. Na segunda solicitação, o período de carência será 12 meses. A partir do terceiro pedido, a carência voltará a ser seis meses.

De acordo com o diretor de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Manoel Pires, também haverá alteração no pagamento das parcelas. Pela regra atual, o trabalhador recebe três parcelas se tiver trabalhado entre seis e 11 meses. Para receber quatro, ele tem que ter trabalhado entre 12 e 23 meses e para receber cinco parcelas tem que ter trabalhado pelo menos 24 meses.

— Agora na primeira solicitação ele vai receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses e vai receber cinco parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses. Na segunda solicitação, o trabalhador vai fazer jus a quatro parcelas se ele tiver trabalhado entre 12 e 23 meses e cinco parcelas a partir de 24 meses. Na terceira, nada muda, vale a regra anterior — explicou Pires.

O governo também vai aumentar a carência do tempo de carteira assinada do trabalhador que tem direito a receber o abono salarial. Antes, quem trabalhava somente um mês e recebia até dois salários mínimos tinha acesso ao benefício. Agora, o tempo será de, no mínimo, seis meses ininterruptos. Outra mudança será o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, do mesmo modo que ocorre atualmente com o décimo terceiro salário, já que, pela regra atual, o benefício era pago igualmente para os trabalhadores, independentemente do tempo trabalhado.

As regras introduzidas agora terão impacto maior a partir de 2016. Para o trabalhador que adquiriu o direito por ter trabalhado em 2014, vale a regra atual.

— As regras novas para o abono terão impacto financeiro, em sua maioria, em 2016, em função desses trabalhadores terem adquirido o direito em 2015 — disse Pires.

Seguro-desemprego do pescador artesanal

Também serão alteradas as regras para a concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal, conhecido como seguro-defeso. Agora o governo vai impedir o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários com o seguro. O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que exercem a atividade de forma exclusiva durante o período em que a pesca é proibida, visando à reprodução dos peixes.

Segundo a medida, para receber o benefício haverá uma carência de três anos a partir da obtenção do registro de pescador. Hoje a carência é um ano. O beneficiário também terá que ter contribuído pelo período mínimo de um ano para a Previdência Social.

Além disso, a concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca e nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos na MP. O pescador profissional artesanal também não fará jus a mais de um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas. As medidas começam a valer em 90 dias.

Pensão por morte

Além das medidas trabalhistas, as MPs também alteram as regras para a concessão de pensão por morte, com o estabelecimento de uma regra de carência mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o conjuge receba a pensão. A exceção é para os casos em que o óbito do trabalhador ocorrer em função de acidente de trabalho, depois do casamento ou para o caso de cônjuge incapaz.

A nova regra de cálculo do benefício também estipula a redução do atual patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente. Não terá direito à pensão o condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado. As novas regras começam a valer em 60 dias.

Auxílio-doença

O auxílio-doença também sofrerá alteração. O teto do benefício será a média das últimas 12 contribuições e o prazo de afastamento a ser pago pelo empregador será estendido de 15 para 30 dias, antes que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a arcar com o auxílio-doença.

Perícias médicas

Também haverá mudanças nas perícias médicas. A MP estabelece a possibilidade do governo fazer parcerias com empresas para que elas façam a avaliação médica dos empregados para a concessão do benefício, que deverá ser homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As regras para as parcerias ainda serão publicadas em decreto.

 

Fonte: Jornal Zero Hora (http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2014/12/saiba-o-que-muda-com-as-novas-regras-para-seguro-desemprego-auxilio-doenca-e-pensao-por-morte-4673176.html)

 

 

STF – decisão sobre uso de equipamento de proteção individual (EPI)

Brasilia, quinta-feira, 04 de dezembro de 2014

Noticias do Supremo Tribunal Federal

Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial.

Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.
A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

O julgamento foi retomado na sessão desta quinta-feira (4) com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Por unanimidade de votos, o Plenário negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que questionava decisão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, segundo a qual, mesmo que o uso de EPI elimine ou reduza a insalubridade, a circunstância não afasta a contagem do tempo de serviço especial se houve exposição ao agente nocivo.

No Supremo, o INSS alegou que a decisão violaria os artigos 201 (parágrafo 1º) e 195 (parágrafo 5º) da Constituição Federal, que tratam da aposentadoria especial e da necessidade de haver fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social.

Segundo o INSS, se a nocividade dos agentes presentes no ambiente de trabalho é eliminada ou reduzida a níveis toleráveis pela utilização de EPI eficaz, com a correspondente desoneração da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que é paga pelo empregador –, não há direito à aposentadoria especial.

Embora o argumento do INSS tenha sido abrangido pela primeira tese fixada pelo STF, o Plenário negou provimento ao recurso porque, no caso dos autos, o trabalhador é um auxiliar de produção que trabalhou, entre 2002 e 2006, no setor de usinagem de uma empresa de Chapecó (SC), onde era exposto, de modo habitual e permanente, a ruídos que chegavam a 95 decibéis. Essa circunstância está abrangida pela segunda tese fixada pelo STF na sessão desta tarde.

Fonte: Agencia de Noticias do Supremo Tribunal Federal. / http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=281259

Primeira Turma afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez

Primeira Turma afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez

22/09/2014 – DECISÃO
O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na hipótese em que a incapacidade definitiva apenas seja comprovada após a apresentação do laudo pericial em juízo e o segurado não esteja em gozo de auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador. 

Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A corte regional considerou que, como a incapacidade total e permanente só ficou comprovada com o laudo pericial, deveria ser restabelecido o auxílio-doença desde a sua cessação, determinando-se sua conversão em aposentadoria por invalidez só após a emissão do laudo.

Voto vencedor

No STJ, o ministro Ari Pargendler, relator, manteve o entendimento do TRF4. O ministro Sérgio Kukina, entretanto, apresentou voto-vista sustentando que a prova técnica é apenas um elemento para nortear o convencimento do juízo em relação à pertinência do novo benefício, não para atestar o efetivo momento em que a doença incapacitante se instalou.

Segundo ele, na hipótese de a aposentadoria por invalidez ser precedida de auxílio-doença proveniente do mesmo fato gerador, é cabível a fixação do termo inicial da aposentadoria na data da cessação do auxílio, uma vez que se infere que a incapacidade, antes temporária, tornou-se definitiva.

Já em situações nas quais o segurado não esteja recebendo auxílio-doença nem tenha sido feito requerimento administrativo para o restabelecimento ou a conversão do benefício de auxílio-doença, antes percebido, em aposentadoria por invalidez – como no caso julgado pela Primeira Turma –, “entende-se que o marco inicial para fins de percepção do novo benefício (aposentadoria por invalidez) deverá coincidir com a data da citação”, afirmou o ministro.

Segundo Sérgio Kukina, a citação é o ato que dá ciência ao INSS dos fatos alegados na petição inicial e, em consequência, constitui a autarquia previdenciária em mora, conforme se depreende do artigo 219 do Código de Processo Civil.

Fonte: Agencia de Noticias do Superior Tribunal de Justiça – STJ (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/Destaques/Primeira-Turma-afasta-data-do-laudo-m%C3%A9dico-como-marco-inicial-de-aposentadoria-por-invalidez)

 

Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural

DECISÃO

Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural

18/09/2014

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/08.A Lei 11.718 introduziu no sistema previdenciário brasileiro a aposentadoria por idade híbrida, que permite ao segurado mesclar o período urbano com o período rural para completar a carência mínima exigida.

Após verificar que a segurada tinha a idade urbana mínima de 60 anos e que o período de carência legal previsto no artigo 142 da Lei 8.213, considerando os períodos de atividade rural e urbana, fora cumprido, o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213.

No recurso especial para o STJ, o INSS sustentou que a aposentadoria fora concedida de forma inadequada e sem fonte de custeio.

Mínimo existencial

De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, relator, a Lei 11.718 criou a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, com observância da idade de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher.

“A finalidade foi a de criar mecanismos facilitadores de formalização do contrato de trabalho envolvendo trabalhadores rurais assalariados, compatibilizando a realidade do êxodo rural e seus fatores econômicos, sociais e políticos”, afirmou. Para ele, a inovação jurídica permite o “mínimo existencial” àqueles que representam grande parte da população brasileira.

O ministro Campbell explicou que, caso o trabalhador rural não alcance o tempo mínimo de atividade rural, assim que atingir a idade para aposentadoria rural poderá somar esse tempo a outros em quaisquer atividades para fins de aposentadoria por idade híbrida. “Essa é a intenção da Lei 11.718. A norma nela contida permite o cômputo dos períodos nas duas condições de segurado: trabalhador urbano e trabalhador rural”, enfatizou.

Acrescentou que não se mostra razoável, sob o enfoque da atuária, exigir do segurado especial, filiado à previdência social antes da Lei 8.213, contribuição social relativa ao tempo rural. Deve ser considerado, para fins de cálculo atuarial, diante da ausência de contribuições, o valor do salário mínimo – interpretação dada ao parágrafo 4º do artigo 48.

Em decisão unânime, a Turma negou provimento ao recurso especial do INSS.

Fonte: Agencia de Noticias do Superior Tribunal de Justiça – STJ (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/Destaques/Aposentadoria-por-idade-h%C3%ADbrida-beneficia-trabalhadora-rural)

Direito Administrativo – Servidores Públicos Federais

– Analise e cálculo para discussão e equiparação de gratificações pagas aos aposentados e pensionistas do serviço publico federal, nos mesmos patamares dos servidores que estão na ativa;

– Revisão de benefícios previdenciários dos servidores publicos nos regimes próprios de previdencia

Benefícios do INSS acima do mínimo terão reajuste de 6,15%

Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem acima do valor do salário mínimo terão um reajuste de 6,15% nos benefícios neste ano.

Os dados foram publicados no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira. Uma aposentadoria de R$ 1.000, portanto, será reajustada para R$ 1.061,50. Veja exemplos no quadro abaixo.

Contribuição ao INSS do trabalhador sobe para até R$ 831,41

O teto pago pela Previdência será elevado para R$ 4.157,05. Atualmente, o valor máximo pago pela Previdência é de R$ 3.916,20. O aumento máximo, portanto, será de R$ 240,85.

Segundo cálculos da Previdência, o aumento para quem ganha acima do salário mínimo representará um impacto de R$ 9,1 bilhões aos cofres públicos.

O percentual de reajuste corresponde à correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), estimado pelo governo no Orçamento. O índice oficial será divulgado amanhã pelo IBGE.

Desde 2011, o governo só tem dado a correção da inflação do ano anterior. O maior reajuste dos últimos anos foi em 2010, com correção de 7,72%, em um ano de inflação de 3,45%.

Para aqueles segurados que tiveram o benefício concedido a partir de fevereiro de 2012, o reajuste será menor, referente à inflação acumulada entre o mês de concessão do benefício e dezembro. Quem se aposentou em fevereiro, por exemplo, terá um reajuste de 5,61%. Ou seja, se recebe um benefício de R$ 1.000, passará a ganhar R$ 1.056,10.

Aposentados em dezembro de 2012 terão reajuste de apenas 0,69%. Veja, na segunda tabela, o reajuste para quem tornou-se aposentado ou pensionista em 2012.

SALÁRIO MÍNIMO

Quem recebe um salário mínimo, atualmente em R$ 622, terá direito a um reajuste maior, de 9% (R$ 678), já que esse é o aumento que o governo estipulou para o piso nacional.

Como esse também é o menor valor pago pelo INSS, alguns segurados que antes não recebiam o mínimo passarão a ganhar pelo piso. É o caso de benefícios até R$ 638, que ficariam abaixo do novo salário mínimo com o reajuste de R$ 678.

O impacto previsto com o reajuste dos benefícios equivalentes ao mínimo vão significar um gasto adicional de R$ 10,7 bilhões aos cofres públicos. De acordo com o INSS, esta faixa compreende cerca de 20 milhões de segurados.

CONFIRA O NOVO BENEFÍCIO COM O REAJUSTE

BENEFÍCIO ATUAL (em R$)   NOVO BENEFÍCIO (em R$)  DIFERENÇA (em R$)
622                                             678                                           56
700                                             743,05                                     43,05
800                                             849,20                                     49,20
900                                             955,35                                     55,35
1.000                                         1.061,50                                  61,50
1.100                                         1.167,65                                  67,65
1.200                                         1.273,80                                  73,80
1.300                                         1.379,95                                  79,95
1.400                                         1.486,10                                  86,10
1.500                                         1.592,25                                  92,25
1.600                                         1.698,40                                  98,40
1.700                                         1.804,55                                 104,55
1.800                                         1.910,70                                 110,70
1.900                                         2.016,85                                 116,85
2.000                                         2.123,00                                 123,00
2.100                                         2.229,15                                 129,15
2.200                                         2.335,30                                 135,30
2.300                                         2.441,45                                 141,45
2.400                                         2.547,60                                 147,60
2.500                                         2.653,75                                 153,75
2.600                                         2.759,90                                 159,90
2.700                                         2.866,05                                 166,05
2.800                                         2.972,20                                 172,20
2.900                                         3.078,35                                 178,35
3.000                                         3.184,50                                 184,50
3.100                                         3.290,65                                 190,65
3.200                                         3.396,80                                 196,80
3.300                                         3.502,95                                  202,95
3.400                                         3.609,10                                  209,10
3.500                                         3.715,25                                  215,25
3.600                                         3.821,40                                  221,40
3.700                                         3.927,55                                  227,55
3.800                                         4.033,70                                  233,70
3.900                                         4.139,85                                  239,85
3.916,20                                   4.157,05                                  240,85

VEJA O REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM 2012

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (em %)
Até janeiro de 2012                                               6,15
em fevereiro de 2012                                            5,61
em março de 2012                                                5,2
em abril de 2012                                                    5,01
em maio de 2012                                                   4,34
em junho de 2012                                                  3,77
em julho de 2012                                                   3,5
em agosto de 2012                                                3,06
em setembro de 2012                                           2,59
em outubro de 2012                                               1,95
em novembro de 2012                                           1,23
em dezembro de 2012                                           0,69

Fonte: Diário Oficial

Fonte: Folha de São Paulo (http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1212214-beneficios-do-inss-acima-do-minimo-terao-reajuste-de-615.shtml)

Fonte/Créditos: FOLHA DE SÃO PAULO – www.folha.com.br

Governo estuda mudanças em pensões do INSS, diz ministro à Folha

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, disse ao jornal que o governo estuda um anteprojeto para estabelecer uma carência de contribuição para a pensão

SÃO PAULO – Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, disse que o governo estuda um anteprojeto para estabelecer uma carência de contribuição para a pensão. O ministro disse ainda que o governo está preoucpado com a sustentabilidade do Regime Geral da Previdência Social.

“Teremos, progressivamente, um maior número de idosos.Há deficit porque a Constituinte decidiu que a União banque aaposentadoria rural. Quem vive no campo tem direito a um benefício que é muito inexpressivo do ponto de vista da contribuição”, disse, segundo o jornal.

Ele acrescentou ainda que o maior deficit não provém da aposentadoria rural, mas das pensões. “O governo está esperando o melhor momento para tentar corrigir isso. Temos um anteprojeto para estabelecer uma carência de contribuição para a pensão”.

Hoje, se um idoso faz uma contribuição ao INSS e no outro dia ele venha a morrer, deixa a mesma pensão daquele que contribuiu por vários anos. “O Brasil tem regras para o benefício que destoam de quase todos os países. A pensão é vitalícia mesmo para viúvas ou viúvos jovens, que continuam recebendo mesmo que se casem ou após os filhos se tornarem adultos”.

Ainda de acordo com a Folha, mudanças na aposentadoria não estão previstas entrarem no anteprojeto estudado pelo governo.

Fonte: Infomoney – Folha de São Paulo (http://www.infomoney.com.br/minhas-financas/aposentadoria/noticia/2665493/governo-estuda-mudancas-pensoes-inss-diz-ministro-folha)

Fonte/Créditos: Infomoney – Folha de São Paulo